CC 208174 - DECISAO

CC 208174 - DECISAO

Por se tratar de pedido de realização de procedimento cirúrgico e implante padronizado pelo SUS e diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse da União, inaplicáveis o Tema 1.234/STF e o IAC 14 (que tratam de fornecimento de medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL).

Parties
Suscitante: 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL; Suscitada: 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Réu: Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Realização De Procedimentos Cirúrgicos E Implantes, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União
Direito À Saúde Processo Civil Competência Obrigação De Fazer Realização De Procedimentos Cirúrgicos E Implantes Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL

Suscitante

12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas

Suscitada

Município de Arapiraca

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que visam à realização de procedimentos cirúrgicos e tratamentos de saúde padronizados pelo SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre cirurgia e regulação de fila de espera quando o Juízo Federal afasta interesse da União
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14 em demandas que não envolvem fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de procedimento cirúrgico e implante padronizado pelo SUS e diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse da União, inaplicáveis o Tema 1.234/STF e o IAC 14 (que tratam de fornecimento de medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.