AREsp 2477198 - DECISAO

AREsp 2477198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NORBECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/impugnação De Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Redução Equitativa Da Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Redução Equitativa Da Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORBECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/impugnação De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a reparação integral do dano sem redução equitativa
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)