REsp 2169699 - DECISAO

REsp 2169699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi previamente suscitada na apelação e foi introduzida apenas nos embargos de declaração (inadmissível inovação recursal/preclusão), além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, obstando o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: T. DA C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
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Parties

T. DA C. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi previamente suscitada na apelação e foi introduzida apenas nos embargos de declaração (inadmissível inovação recursal/preclusão), além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, obstando o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.