AREsp 2675601 - DECISAO

AREsp 2675601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou especificamente o fundamento relevante do acórdão que afirmou a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei n. 6.766/1979 ao loteamento aprovado em 1989 (dispositivos inseridos em 1999 e 2007), e porque as demais questões suscitadas (ausência de prova de atuação como loteadora e fixação do valor dos danos morais) envolvem análise fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JEFERSON LEIRÃO DE SOUZA; Recorrida: Josefa Campos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei De Loteamentos (lei 6.766/1979)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei De Loteamentos (lei 6.766/1979)

Case Brief

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Parties

JEFERSON LEIRÃO DE SOUZA

Recorrente

Josefa Campos de Araújo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.766/1979 ao loteamento aprovado em 1989
  2. 2 Prova de que a recorrida atuou como loteadora
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou especificamente o fundamento relevante do acórdão que afirmou a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei n. 6.766/1979 ao loteamento aprovado em 1989 (dispositivos inseridos em 1999 e 2007), e porque as demais questões suscitadas (ausência de prova de atuação como loteadora e fixação do valor dos danos morais) envolvem análise fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC