AREsp 2687565 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem.

Parties: Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: RAIMUNDO BARBOSA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj

Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

RAIMUNDO BARBOSA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade da exclusão ou limitação de tratamento médico ao rol da ANS
2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico embora não conste do rol da ANS
3 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Manutenção dos honorários anteriormente fixados, sem majoração (art. 85, § 2º, do CPC).