AREsp 2632302 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos de inadmissibilidade; fundamento do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reparação De Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Advocacia Predatória
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Parties

SANDRA REGINA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de afastar-se todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos de inadmissibilidade; fundamento do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)