AREsp 2713895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido que considerou a matéria (modalidade de arbitramento dos honorários) não objeto da apelação, caracterizando inovação recursal; tal omissão mantém o resultado do julgamento de origem e torna o recurso especial inadmissível (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Autor: Pedro Henrique Alves Corrêa Xavier; Advogado: Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Competência Para Execução De Procedimento Cirúrgico, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Pública Obrigação De Fazer Direito À Saúde Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

Pedro Henrique Alves Corrêa Xavier

Autor

Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul

Advogado

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Miranda

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 direcionamento da obrigação de fazer entre entes federados
  2. 2 fixação e modalidade de arbitramento dos honorários advocatícios (percentual vs. apreciação equitativa)
  3. 3 solidariedade entre Estado e Município no dever de prestar assistência à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido que considerou a matéria (modalidade de arbitramento dos honorários) não objeto da apelação, caracterizando inovação recursal; tal omissão mantém o resultado do julgamento de origem e torna o recurso especial inadmissível (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.