AREsp 2569189 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de relatório policial, depoimentos e declarações, a ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante que impediu o acesso ao imóvel, ocasionando ofensa à honra objetiva da autora; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.; Agravada: CLÍNICA ÚNICA EXAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Incidência Da Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.

Agravante

CLÍNICA ÚNICA EXAMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 nexo causal e caracterização de dano moral
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito e prova testemunhal/relatório policial
  3. 3 fixação e base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de relatório policial, depoimentos e declarações, a ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante que impediu o acesso ao imóvel, ocasionando ofensa à honra objetiva da autora; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.