AREsp 2724816 - DECISAO

AREsp 2724816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e não demonstraram de forma específica a ofensa aos dispositivos apontados, e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, Plano De Saúde, Astreintes (multa Por Descumprimento), Fundamentação Deficiente, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenizatória Plano De Saúde Astreintes (multa Por Descumprimento) Fundamentação Deficiente Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 redução das astreintes e alegada afronta aos arts. 537, § 1º, I e II, do NCPC e art. 884 do CC/2002
  3. 3 alegação de excesso no valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e não demonstraram de forma específica a ofensa aos dispositivos apontados, e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por não fixada nas instâncias ordinárias.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.