REsp 1996439 - DECISAO

REsp 1996439 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre o prazo de guarda de dados (art. 15 do Marco Civil) e não sendo possível ao STJ proceder à valoração fático-probatória (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Registros De Acesso a Aplicações De Internet, Marco Civil Da Internet, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 7 STJ
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Parties

Google

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 15 do Marco Civil da Internet limita o fornecimento judicial de registros de acesso após o prazo de guarda de 6 meses
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência do prazo de guarda e à indisponibilidade de vídeos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à análise fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre o prazo de guarda de dados (art. 15 do Marco Civil) e não sendo possível ao STJ proceder à valoração fático-probatória (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos
  • Prejudicar as demais questões apresentadas no recurso especial