REsp 2166189 - DECISAO

REsp 2166189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não procedeu ao cotejo analítico entre os casos nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a Corte de origem decidiu fundada e soberanamente que não estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS e rejeitou a nulidade de intimação, de modo que não houve omissão ou vício apto a autorizar provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Protonterapia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Do Rol Protonterapia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 nulidade por falta de intimação da baixa dos autos antes do julgamento
  3. 3 mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos para cobertura de procedimento não listado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não procedeu ao cotejo analítico entre os casos nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a Corte de origem decidiu fundada e soberanamente que não estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS e rejeitou a nulidade de intimação, de modo que não houve omissão ou vício apto a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.