AREsp 2726460 - DECISAO

AREsp 2726460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do laudo, mérito do descumprimento contratual e proporcionalidade da sucumbência) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial apreciada pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Autor: MARLON BRUM DE CARVALHO; Autor: ELAINE FREITAS CABRAL SILVA; Recorrente: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nulidade De Laudo Pericial, Sucumbência, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Nulidade De Laudo Pericial Sucumbência Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLON BRUM DE CARVALHO

Autor

ELAINE FREITAS CABRAL SILVA

Autor

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 descumprimento do contrato por erro de construção (largura das vagas de garagem)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do laudo, mérito do descumprimento contratual e proporcionalidade da sucumbência) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial apreciada pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido