AREsp 2695491 - DECISAO

AREsp 2695491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, nos termos da Súmula n. 211/STJ, não sendo possível reconhecer prequestionamento implícito sem a indicação do vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Insurgente/agravante: HOUSI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Limites Da Demanda, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Perícia Complementar
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Limites Da Demanda Prequestionamento Súmula N. 211/stj Perícia Complementar

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Parties

HOUSI S.A.

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção da decisão que determinou perícia complementar
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, nos termos da Súmula n. 211/STJ, não sendo possível reconhecer prequestionamento implícito sem a indicação do vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se a decisão.