AREsp 2749743 - DECISAO

AREsp 2749743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo quando não previsto no rol da ANS, a recusa configurou ato ilícito gerador de dano moral e o valor fixado de R$8.000,00 não se mostra exorbitante, não havendo ensejo para reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento para câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo quando não previsto no rol da ANS, a recusa configurou ato ilícito gerador de dano moral e o valor fixado de R$8.000,00 não se mostra exorbitante, não havendo ensejo para reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais