AREsp 2621867 - DECISAO

AREsp 2621867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a majoração das astreintes dada a recalcitrância da executada; indeferiu-se pedido de multa por litigância de má-fé pois a interposição de recurso cabível não configura, por si só, má-fé; afastou-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial; indeferiu pedido de condenação em multa por litigância de má-fé; não majorou honorários sucumbenciais
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Redução De Multa, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Redução De Multa Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 redução do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a majoração das astreintes dada a recalcitrância da executada; indeferiu-se pedido de multa por litigância de má-fé pois a interposição de recurso cabível não configura, por si só, má-fé; afastou-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

reconheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial; indeferiu pedido de condenação em multa por litigância de má-fé; não majorou honorários sucumbenciais

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência e conhece do agravo interno
  • Não conhece do recurso especial