AREsp 2686000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, pela validade do negócio (ausência de ilicitude do objeto e de vício de consentimento), pela possibilidade de cominação de multa coercitiva e pela ausência de interesse de agir enquanto a obrigação de fazer for momentaneamente inexequível em razão de ônus na matrícula; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISA MARIA FRANCO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento (erro), Multa Coercitiva (astreintes), Hipoteca, Sucumbência, Interesse De Agir
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Nulidade Contratual Vício De Consentimento (erro) Multa Coercitiva (astreintes) Hipoteca +2 more

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Parties

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 nulidade do contrato por ilicitude do objeto
  3. 3 existência de vício de consentimento (erro de fato e de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, pela validade do negócio (ausência de ilicitude do objeto e de vício de consentimento), pela possibilidade de cominação de multa coercitiva e pela ausência de interesse de agir enquanto a obrigação de fazer for momentaneamente inexequível em razão de ônus na matrícula; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.