AREsp 2573012 - DECISAO

AREsp 2573012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há contradição interna no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, sendo legítima a fixação dos consectários legais de ofício; a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, matéria cuja reanálise é vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Inadimplemento Contratual Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição quanto ao termo a quo dos juros de mora aplicáveis aos danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória do acórdão recorrido
  3. 3 Se o mero atraso na entrega de infraestrutura de loteamento configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há contradição interna no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, sendo legítima a fixação dos consectários legais de ofício; a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, matéria cuja reanálise é vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.