AREsp 2614207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e de direito à compensação dependem do reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se demonstrar que o recurso foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO); Agravada: MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Compensação De Obrigações, Prova, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Compensação De Obrigações Prova Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO)

Agravante

MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos condominiais com o valor do reparo
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e de direito à compensação dependem do reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se demonstrar que o recurso foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso