AREsp 2670598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou prejudicado o pedido de obrigação de fazer relativo ao custeio de home care em razão do falecimento do autor (art. 485, IX, CPC/2015) e, ao mesmo tempo, autorizou a habilitação dos herdeiros para prosseguir o pedido de indenização por danos morais com fundamento no art. 110 do CPC/2015 e na Súmula 642/STJ. A configuração do dano moral ficou assentada na análise fático-probatória do Tribunal local, não passível de reexame nesta instância na forma da Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório, afastando a intervenção do STJ.

Parties
Primeira Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Autor: Luiz Augusto César; Segunda Recorrente: sucessora processual do Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Perda Do Objeto, Habilitação De Herdeiros, Custeio De Tratamento (home Care), Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Perda Do Objeto Habilitação De Herdeiros +4 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Primeira Recorrente

Luiz Augusto César

Autor

sucessora processual do Autor

Segunda Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação por morte do autor e aplicação do art. 485, IX, do CPC/2015
  2. 2 transmissibilidade da indenização por danos morais aos herdeiros e aplicação do art. 110 do CPC/2015 e Súmula 642/STJ
  3. 3 se a negativa de cobertura por plano de saúde configura dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou prejudicado o pedido de obrigação de fazer relativo ao custeio de home care em razão do falecimento do autor (art. 485, IX, CPC/2015) e, ao mesmo tempo, autorizou a habilitação dos herdeiros para prosseguir o pedido de indenização por danos morais com fundamento no art. 110 do CPC/2015 e na Súmula 642/STJ. A configuração do dano moral ficou assentada na análise fático-probatória do Tribunal local, não passível de reexame nesta instância na forma da Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório, afastando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.