AREsp 2503218 - ACORDAO

AREsp 2503218 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, decidindo integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente ainda que sucinta, afastando a alegação de decadência por entender tratar‑se de prescrição (prazo decenal) e não sendo necessário pronunciar‑se sobre dispositivo do Código Civil inaplicável à relação de consumo; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE-4 FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Vícios De Construção Decadência Prescrição Omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE-4 FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorridо quanto à tese de decadência e à aplicação do art. 618, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Qual é o prazo aplicável à pretensão indenizatória (decenal ou tríenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, decidindo integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente ainda que sucinta, afastando a alegação de decadência por entender tratar‑se de prescrição (prazo decenal) e não sendo necessário pronunciar‑se sobre dispositivo do Código Civil inaplicável à relação de consumo; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno