AREsp 2646370 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284 do STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MARCIO EDGAR VIANA BOTELHO; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Recurso Especial Fundamentação Deficiente Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

MARCIO EDGAR VIANA BOTELHO

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 deficiência de fundamentação no recurso especial (falta de correlação entre dispositivo apontado e fatos)
  3. 3 possibilidade de custeio de tratamento em rede não credenciada e limites de reembolso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284 do STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.