AREsp 2596080 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as conclusões sobre a aplicação do CDC por equiparação e sobre a responsabilidade solidária da montadora foram fundadas em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; sendo impossível restituir o veículo por ter sido alienado a terceiro de boa-fé, adotou-se tutela pelo resultado prático equivalente (entrega de veículo de mesmas especificações); assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Tutela Pelo Resultado Prático Equivalente
Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra por pessoa jurídica (teoria finalista mitigada/art. 29 CDC)
  3. 3 hipossuficiência técnica da microempresa adquirente

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as conclusões sobre a aplicação do CDC por equiparação e sobre a responsabilidade solidária da montadora foram fundadas em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; sendo impossível restituir o veículo por ter sido alienado a terceiro de boa-fé, adotou-se tutela pelo resultado prático equivalente (entrega de veículo de mesmas especificações); assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada em embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.