REsp 2175577 - DECISAO

REsp 2175577 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque as conclusões do tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia, ao visar evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças, impõe a cobertura pelo plano de saúde mesmo não estando expressa no rol da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Menor autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Custeio, Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Plagiocefalia, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Negativa De Custeio Órtese Craniana Braquicefalia Posicional +6 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Menor autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana não incluída no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque as conclusões do tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia, ao visar evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças, impõe a cobertura pelo plano de saúde mesmo não estando expressa no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.