REsp 2170054 - DECISAO

REsp 2170054 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, embora a negativa de cobertura do medicamento indicado para tratamento oncológico tenha sido injustificada e apta a ensejar condenação por danos morais, a pretensão de obrigação de fazer relativa ao fornecimento do tratamento é personalíssima e se extingue com o falecimento da autora (art. 485, IX, CPC), devendo, todavia, a pretensão indenizatória prosseguir em favor dos herdeiros, nos termos da Súmula 642.

Parties
Recorrente: LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Cobertura De Plano De Saúde, Tema 990 STJ, Tema 500 STF
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Medicamento Não Registrado Na ANVISA +5 more

Case Brief

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Parties

LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Sucessão processual e efeitos do falecimento da autora sobre pedido de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, embora a negativa de cobertura do medicamento indicado para tratamento oncológico tenha sido injustificada e apta a ensejar condenação por danos morais, a pretensão de obrigação de fazer relativa ao fornecimento do tratamento é personalíssima e se extingue com o falecimento da autora (art. 485, IX, CPC), devendo, todavia, a pretensão indenizatória prosseguir em favor dos herdeiros, nos termos da Súmula 642.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, IX, do CPC