REsp 2131670 - DECISAO

REsp 2131670 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se a precedentes e a pareceres técnicos (NAT-JUS e CFM), concluiu que as terapias TheraSuit/PediaSuit são de caráter experimental e, em virtude do disposto no art.10 da Lei n.9.656/1998 e da jurisprudência dominante do STJ, não há dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; demanda originária julgada improcedente.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Rol Exemplificativo Da ANS, Interpretação Da Lei N.14.454/2022, Exclusão De Cobertura (art.10 Da Lei N.9.656/1998)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Rol Exemplificativo Da ANS Interpretação Da Lei N.14.454/2022 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do método PediaSuit por operadoras de plano de saúde
  2. 2 caráter experimental dos métodos TheraSuit e PediaSuit e consequente exclusão de cobertura
  3. 3 incidência do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se a precedentes e a pareceres técnicos (NAT-JUS e CFM), concluiu que as terapias TheraSuit/PediaSuit são de caráter experimental e, em virtude do disposto no art.10 da Lei n.9.656/1998 e da jurisprudência dominante do STJ, não há dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda originária julgada improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Ônus sucumbenciais invertidos, observadas as regras da gratuidade de justiça.