AREsp 2485297 - DECISAO

AREsp 2485297 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o Tribunal de origem distanciou-se da jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade na negativa de cobertura de tratamentos domiciliares não configuradores de substituição à internação hospitalar; nos casos em que a atenção domiciliar não substitui internação, a cobertura depende de previsão contratual, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Parties
Autor: JAIR RIBEIRO DE MENDONÇA; Agravante (ré): OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido da inicial; autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Home Care, Cobertura Contratual, Reembolso De Despesas Médicas, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIR RIBEIRO DE MENDONÇA

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde com segmentação hospitalar obriga a cobertura de tratamentos domiciliares como fisioterapia e fonoaudiologia
  2. 2 Se a atenção domiciliar que não substitui a internação hospitalar depende de previsão contratual
  3. 3 Se o Tribunal a quo afastou a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade na negativa de cobertura de tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Tribunal de origem distanciou-se da jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade na negativa de cobertura de tratamentos domiciliares não configuradores de substituição à internação hospitalar; nos casos em que a atenção domiciliar não substitui internação, a cobertura depende de previsão contratual, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido da inicial; autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido da inicial
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido