AREsp 2717147 - DECISAO

AREsp 2717147 - DECISAO

O Tribunal considerou que a matéria exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (questões proibidas em recurso especial pela jurisprudência consolidada), verificando que a recorrida agiu em conformidade com os Termos de Uso diante de chargebacks e risco cadastral, com saldo disponível para estorno, de modo que a sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: G.MAPS CONTACT CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais E Materiais, Gestão De Pagamento, Restituição De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Morais E Materiais Gestão De Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

G.MAPS CONTACT CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de condenação por danos morais e materiais em razão de bloqueio de conta e interrupção da atividade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade in re ipsa e presunção de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (questões proibidas em recurso especial pela jurisprudência consolidada), verificando que a recorrida agiu em conformidade com os Termos de Uso diante de chargebacks e risco cadastral, com saldo disponível para estorno, de modo que a sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Intimação de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.