REsp 2154467 - DECISAO

REsp 2154467 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição, e que não houve prequestionamento válido quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, impedindo a apreciação daquela matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária De Plano De Saúde) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Reembolso, Dano Moral, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária De Plano De Saúde) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cobertura de tratamento indicado por médico (método ABA) e possibilidade de limitação de sessões pelo plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição, e que não houve prequestionamento válido quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, impedindo a apreciação daquela matéria no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.