AREsp 2699364 - DECISAO

AREsp 2699364 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa à cobertura de medicamento necessário ao tratamento de câncer é abusiva e que a DUT da ANS possui função organizadora, de modo que, diante da prescrição médica, evidência científica e risco clínico (altíssimo risco de recidiva), impõe-se a manutenção da condenação ao custeio; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por coincidir com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Autora: VANESSA MONTEIRO SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Jurisprudência Do STJ
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Diretriz De Utilização (dut) Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

VANESSA MONTEIRO SILVA BARRETO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e função das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS como elemento organizador e não restritivo
  3. 3 Verificação do atendimento aos requisitos da DUT 64 para fornecimento do medicamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa à cobertura de medicamento necessário ao tratamento de câncer é abusiva e que a DUT da ANS possui função organizadora, de modo que, diante da prescrição médica, evidência científica e risco clínico (altíssimo risco de recidiva), impõe-se a manutenção da condenação ao custeio; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por coincidir com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial