AREsp 2633848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ determina que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, independentemente de inclusão no rol da ANS (Súmula 568/STJ e precedentes), cabendo ao médico indicar a terapêutica adequada, e a revisão da configuração e do quantum dos danos morais exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento Oncológico, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento Oncológico Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  2. 2 autonomia do profissional de saúde para indicar tratamento
  3. 3 relevância do rol da ANS na cobertura de fármacos antineoplásicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ determina que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, independentemente de inclusão no rol da ANS (Súmula 568/STJ e precedentes), cabendo ao médico indicar a terapêutica adequada, e a revisão da configuração e do quantum dos danos morais exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu obrigação de custeio de medicamentos e fixou indenização por danos morais