AREsp 2722097 - DECISAO

AREsp 2722097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou tese vinculante do IRDR que considerou a demanda como versando sobre políticas públicas e medidas macro de revitalização, impossibilitando a imposição judicial de obrigações de fazer estruturais; além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Município do Rio de Janeiro; CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Políticas Públicas, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Políticas Públicas Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

CEDAE

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para impor obrigações de fazer que envolvam políticas públicas e plano estrutural de revitalização (Canal do Anil)
  2. 2 aplicabilidade e efeito vinculante da tese firmada no IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000
  3. 3 vedação ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou tese vinculante do IRDR que considerou a demanda como versando sobre políticas públicas e medidas macro de revitalização, impossibilitando a imposição judicial de obrigações de fazer estruturais; além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.