AREsp 2734521 - DECISAO

AREsp 2734521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento a este na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada ao comprovar a existência do contrato administrativo (n.º 1701/2021) que demonstraria atuação do ente público, de modo que não ficou configurada omissão a ser suprida pelo Judiciário; adicionalmente, havia fundamento constitucional autônomo (princípio da separação dos poderes) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANGALETI; Recorrido: Municipalidade de Araraquara; Recorrido: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Infraestrutura Urbanística E Saneamento Básico, Omissão Estatal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Preceitos Sobre Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Infraestrutura Urbanística E Saneamento Básico Omissão Estatal Princípio Da Separação Dos Poderes Preceitos Sobre Precedentes E Súmulas

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Parties

ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANGALETI

Recorrente/agravante

Municipalidade de Araraquara

Recorrido

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão estatal na implementação de infraestrutura urbana e de saneamento básico
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926, 927 e 928 do CPC quanto à uniformização de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento a este na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada ao comprovar a existência do contrato administrativo (n.º 1701/2021) que demonstraria atuação do ente público, de modo que não ficou configurada omissão a ser suprida pelo Judiciário; adicionalmente, havia fundamento constitucional autônomo (princípio da separação dos poderes) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.