AREsp 2742155 - DECISAO

AREsp 2742155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo os óbices das Súmulas 211, 283 e 284; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recuperação Judicial, Prescrição Decenal, Falsidade Ideológica (inovação Recursal), Legitimidade Ativa, Julgamento Extra Petita, Astreintes/honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Obrigação De Fazer Prescrição Decenal Falsidade Ideológica (inovação Recursal) Legitimidade Ativa Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 ofensa ao art. 17 do CPC (alegada ilegitimidade ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo os óbices das Súmulas 211, 283 e 284; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.