AREsp 2770764 - DECISAO

AREsp 2770764 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, para acolher a tese do recorrente sobre insuficiência de prova do atraso e ônus da prova, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou revelia e elementos probatórios (fotos, diligência em campo) que justificaram a condenação à multa contratual, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor/recorrido: Valceli da Celis Cardoso Otim; Agravante: SPE ORLA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ato Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Morais, Multa Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ilegitimidade Ativa, Revelia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Reparação De Danos Morais Multa Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

Valceli da Celis Cardoso Otim

Autor/recorrido

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ato Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial por óbices de súmulas
  2. 2 alegada omissão, contradição e insuficiente fundamentação do acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 atribuição e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, para acolher a tese do recorrente sobre insuficiência de prova do atraso e ônus da prova, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou revelia e elementos probatórios (fotos, diligência em campo) que justificaram a condenação à multa contratual, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida.