AREsp 2701938 - DECISAO

AREsp 2701938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: Zacarias Gonçalves; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido; exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Súmula 421/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 1002, Tema 1255)
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Zacarias Gonçalves

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em demandas contra ente público
  2. 2 Aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º, CPC) em ações de saúde
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial