AREsp 2699309 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas são genéricas e não especificaram omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, modificar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos que justifiquem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Razoabilidade e valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas são genéricas e não especificaram omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, modificar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos que justifiquem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.