AREsp 2634720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ora, não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ora, não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15