AREsp 2717075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das teses apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Primeira Autora: ISABELA CLASSO BEZERRA; Autora: JEANNE CLASSO BEZERRA; Autor: JOSÉ ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Reembolso +3 more

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

ISABELA CLASSO BEZERRA

Primeira Autora

JEANNE CLASSO BEZERRA

Autora

JOSÉ ALVES BEZERRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das teses apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC