REsp 2143236 - DECISAO

REsp 2143236 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de interesse recursal, razão que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fato e prova
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de interesse recursal, razão que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC