AREsp 2656595 - DECISAO

AREsp 2656595 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) nem desconstituiu os fundamentos adotados pelo TJ/PR, estando ausente o cotejo necessário entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/autora: CLÁUDIA APARECIDA AMORIM; Agravado/requerida: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Obrigação De Fazer Danos Morais Litigância De Má Fé Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA AMORIM

Agravante/autora

TIM S.A.

Agravado/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (valoração de multa por litigância de má-fé)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) nem desconstituiu os fundamentos adotados pelo TJ/PR, estando ausente o cotejo necessário entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15)