AREsp 2763082 - DECISAO

AREsp 2763082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de rede credenciada apta; o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); parte das alegações da agravante revelou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Quanto aos danos morais, entendeu-se que o tribunal de origem não examinou suficientemente as circunstâncias específicas relativas ao agravamento psicológico do autor, razão pela qual os autos foram devolvidos para reavaliação dessa questão.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: JOAO VICTOR BRITO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Reavaliação Dos Danos Morais.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; autos devolvidos à origem para exame específico da ocorrência de danos morais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reembolso E Rede Credenciada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Reembolso E Rede Credenciada +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JOAO VICTOR BRITO SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Reavaliação Dos Danos Morais.

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação da operadora de saúde quanto à cobertura de procedimento médico
  3. 3 Existência de rede credenciada e possibilidade de reembolso limitado à tabela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de rede credenciada apta; o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); parte das alegações da agravante revelou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Quanto aos danos morais, entendeu-se que o tribunal de origem não examinou suficientemente as circunstâncias específicas relativas ao agravamento psicológico do autor, razão pela qual os autos foram devolvidos para reavaliação dessa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; autos devolvidos à origem para exame específico da ocorrência de danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.