REsp 2163560 - DECISAO

REsp 2163560 - DECISAO

O recurso não prospera porque a recorrente não demonstrou de forma específica a imprescindibilidade da prova pericial, de modo que o julgamento antecipado estava devidamente fundamentado (art. 355, I, CPC/2015) e a questão de mérito foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico quando o contrato não exclui a cobertura; aplicou‑se ainda a Súmula 568/STJ. Consequentemente, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Medicamento, Prova Pericial, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura do medicamento Nintedanib (OFEV) pelo plano de saúde é lícita quando não há previsão no rol da ANS e o contrato não exclui expressamente a cobertura
  2. 2 Se o indeferimento da prova pericial violou o contraditório, a ampla defesa e o art. 370 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre obrigação de fornecer medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a recorrente não demonstrou de forma específica a imprescindibilidade da prova pericial, de modo que o julgamento antecipado estava devidamente fundamentado (art. 355, I, CPC/2015) e a questão de mérito foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico quando o contrato não exclui a cobertura; aplicou‑se ainda a Súmula 568/STJ. Consequentemente, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.