AREsp 2524903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual quanto à necessidade de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a alegação de que o art. 22 do CDC impediria a reparação moral por simples descumprimento contratual carece de comando normativo apto, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Viabilidade Tecnológica (fwt Vs Cabo), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Viabilidade Tecnológica (fwt Vs Cabo) +2 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se era ônus da concessionária comprovar a viabilidade da tecnologia FWT em substituição à instalação por cabo
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual quanto à necessidade de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a alegação de que o art. 22 do CDC impediria a reparação moral por simples descumprimento contratual carece de comando normativo apto, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.