AREsp 2586149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: U C C DE T M; Autor: A S DOS S M; Autor: K E DOS S V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Planos De Saúde +2 more

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Parties

U C C DE T M

Agravante

A S DOS S M

Autor

K E DOS S V

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento em home care e condenação por danos morais (questão de mérito, objeto do recurso especial não conhecido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.