AREsp 2708696 - DECISAO

AREsp 2708696 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: M S S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Carência Contratual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M S S M

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento/tratamento por plano de saúde
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ