AREsp 2735329 - DECISAO

AREsp 2735329 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias legais apontadas, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante/recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Saúde Pública, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Honorários Advocatícios, Medida De Sequestro, Multa Cominatória, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Saúde Pública Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante/recorrente

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II, CF)
  3. 3 ressarcimento entre entes federados (Tema 1.033/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias legais apontadas, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Anulação do capítulo da sentença que deferiu medicamentos e exames (extra petita)
  • Majoração dos honorários advocatícios já fixados em 1% sobre o valor anteriormente estabelecido, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e a existência de gratuidade, se aplicável