REsp 1995834 - DECISAO

REsp 1995834 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.296/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese fixada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Recursos Repetitivos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação das astreintes na sentença para viabilizar execução provisória
  2. 2 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  3. 3 Aguardar julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.296/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.296/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese fixada pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.