AREsp 2777577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: IRENE SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios Sobre O Proveito Econômico, Admissibilidade Recursal (súmula 83/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IRENE SANTOS NEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde (Súmula 608/STJ)
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.