AREsp 2687866 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a comprovação dos danos morais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática torna o recurso especial inadmissível, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fática Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a revisão da conclusão do acórdão sobre a existência de danos morais em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demanda reexame de prova e matéria fática (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a comprovação dos danos morais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática torna o recurso especial inadmissível, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.