AREsp 2586243 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base no conjunto probatório, pela responsabilidade da construtora e pela reparação dos danos materiais; revisar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, pontos não apreciados pelo tribunal de origem (valor da indenização e inversão do ônus da prova) não foram objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Falhas Construtivas, Reparação De Danos Materiais, Ônus Da Prova, Fundamentação E Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Falhas Construtivas Reparação De Danos Materiais Ônus Da Prova Fundamentação E Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao valor da indenização e à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base no conjunto probatório, pela responsabilidade da construtora e pela reparação dos danos materiais; revisar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, pontos não apreciados pelo tribunal de origem (valor da indenização e inversão do ônus da prova) não foram objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido